LEGISLAÇÃO

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Ano Mês

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Ato	Ementa	Data	Acessos
LEI ORDINÁRIA Nº 3422, 19 DE ABRIL DE 2010	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.283, DE 05 DE OUTUBRO DE 1993.	19/04/2010	5889
DECRETO Nº 6609, 15 DE DEZEMBRO DE 2016	Dispõe sobre fixação de pontos de estacionamentos de táxi, conforme determina o artigo 11, da Lei nº 3.690, de 17 de maio de 2013.	15/12/2016	5816
LEI ORDINÁRIA Nº 3690, 17 DE MAIO DE 2013	DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR VEÍCULOS DE ALUGUEL - TÁXI NO MUNICÍPIO DE OLÍMPIA	17/05/2013	5747
LEI ORDINÁRIA Nº 1427, 16 DE AGOSTO DE 1979	DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL OLÍMPIA	16/08/1979	5737
LEI ORDINÁRIA Nº 4076, 03 DE FEVEREIRO DE 2016	INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE OLÍMPIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	03/02/2016	5701

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